Procedimento de adjudicação de Contrato de Subconcessão de Uso Privativo Parcial para a Exploração de Publicidade através de painéis publicitários, tipo “mupi”, em áreas do domínio público ferroviário.
A IP Património S.A. (IPP) promove um procedimento para a seleção de adjudicatário com vista à atribuição de um direito concessório parcial em áreas do domínio público ferroviário através da celebração de Contrato de Subconcessão de Uso Privativo Parcial para a Exploração de Publicidade através de painéis publicitários, tipo “mupi”, com 1.191 faces, nos locais assinalados no Anexo VII do procedimento, por prazo de 10 (dez) anos, bem como a substituição de 126 faces dos suportes publicitários existentes por faces digitais e colocação de 20 novas faces digitais na estação ferroviária de Lisboa-Oriente, todos com a dimensão máxima de 75 polegadas.
O procedimento não se encontra sujeito ao Código dos Contratos Públicos, designadamente à sua Parte II, uma vez que a IPP não é uma entidade adjudicante na aceção daquele diploma, implicando a participação no procedimento a adesão incondicional e sem reservas a este entendimento.
O procedimento não tem carácter vinculativo, reservando-se a IPP o direito de, livremente, não adjudicar qualquer proposta, nem celebrar qualquer contrato, não gerando tal decisão, em qualquer circunstância, direito a indemnização ou compensação a favor dos proponentes, designadamente no que se refere aos custos de elaboração das propostas ou às rentabilidades ou lucros esperados.
Os interessados devem apresentar as respetivas propostas até às 17 horas do dia 4 de março de 2022, nos termos e pelo modo previstos no procedimento, prevendo-se que o contrato inicie a sua vigência no dia 1 de abril de 2022.
Os interessados ficam obrigados a manter as suas propostas pelo prazo de 60 dias contados da data constante do parágrafo anterior.
Anexo I - Declaração de Aceitação
Anexo IV - Minuta de Garantia bancária e de doc. de acionamento
Anexo V - Declaração relativa a trabalhadores imigrantes
Anexo VI - Minuta de Clausulado Contratual
Anexo VII - Localização dos Mupis
Anexo VIII - Fluxo de Passageiros 2019
Anexo IX - Formulário BCFT (Pessoas coletivas)
