Contrato de Concessão
Em 23 de Novembro de 2007, foi assinado o contrato de Concessão entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, SA.
Foram assim aprovadas as bases da concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da Rede Rodoviária Nacional (RRN).
BASES DA CONCESSÃO DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
FINANCIAMENTO DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL A CARGO DA INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
Lei 55:2007, de 31 de Agosto
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